O Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, também conhecido como Programa Radar Anticorrupção, representa um marco importante no fortalecimento da governança pública e no combate à corrupção. Lançado pela Controladoria Geral do Estado (CGE SP), sob a liderança do secretário Wagner Rosário, o plano foi desenvolvido com base em uma visão abrangente e prática dos riscos de integridade a que o serviço público está exposto. Com mais de 513 mil servidores públicos estaduais, o desafio de implementar mecanismos de prevenção, detecção e sanção de irregularidades exigiu um esforço técnico coordenado e uma estratégia bem estruturada.

Desde o início, a equipe responsável adotou como base a experiência adquirida na esfera federal, o que permitiu uma implantação ágil e bem fundamentada. Em apenas três meses, foram mapeadas as normas já existentes no Estado sobre temas relacionados à área de atuação da CGE, os sistemas de controle da administração em vigor e as lacunas institucionais que precisavam ser preenchidas. Com isso, foi possível desenhar uma primeira versão do plano com cerca de 80 ações, que logo se expandiram para 96. Atualmente, quase 70% dessas ações já foram concluídas, demonstrando um alto nível de comprometimento e efetividade da ação de todos os servidores da CGE.

Alcance do Plano Anticorrupção

O Plano Anticorrupção busca estabelecer diretrizes permanentes para a administração pública, estruturando-se sobre três pilares fundamentais: prevenção, detecção e sanção. As ações vão desde a criação de normas e controles internos até a implementação de canais de denúncia, proteção ao denunciante e mecanismos sancionatórios. Esses esforços são voltados à redução da burocracia, à melhoria da governança e à promoção de um ambiente administrativo mais íntegro e transparente. Com isso, o Estado pretende reduzir ocorrências de irregularidades e fortalecer as bases éticas da gestão pública.

Um dos seus diferenciais é a abrangência. Ele se aplica a todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem regulação própria conforme a Lei federal 13.303/2016. No entanto, essas entidades também são incentivadas a seguir as diretrizes propostas pela CGE. A iniciativa visa transformar a cultura institucional do Estado, dificultando a reversão de seus avanços mesmo com mudanças de governo.

A transparência tem sido um dos eixos mais visíveis e fortalecidos do programa. Diversas ações foram desenvolvidas para aprimorar o acesso da sociedade às informações públicas, como a adoção do Portal Nacional de Compras Públicas, a disponibilização de dados sobre emendas parlamentares e a criação de painéis públicos que permitem o acompanhamento da execução das ações do plano.

Em janeiro de 2025, por exemplo, foi realizada uma consulta pública que recebeu quase 2.500 manifestações de cidadãos e organizações da sociedade civil, indicando quais bases de dados deveriam ser priorizadas na política de dados abertos do Estado.

Cultura de Integridade

Outro ponto fundamental da estratégia da CGE é a formação de uma cultura de integridade entre os servidores. Considerando que 73% do efetivo estadual está concentrado nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, alcançar todos os públicos-alvo com ações de aculturação é um desafio. Muitos desses profissionais atuam em campo, sem acesso contínuo a canais de comunicação internos. Ainda assim, pesquisas de percepção realizadas em 2023 e 2024 demonstram avanços expressivos. A familiaridade com o conceito de integridade pública saltou de 53% para 71%, o conhecimento sobre programas de integridade dobrou e o reconhecimento da existência de unidades de integridade dentro dos órgãos quase triplicou.

A efetividade do plano está diretamente associada ao envolvimento da alta administração. O comprometimento da liderança com a alocação de recursos materiais e humanos para as unidades de integridade é o principal indicador de engajamento, mais relevante que discursos ou comunicados institucionais. Atualmente, 100% dos órgãos do Estado já implementaram suas unidades de integridade, e há um monitoramento contínuo da atuação dessas estruturas para assegurar sua sedimentação e efetividade.

O fortalecimento institucional é também um pilar essencial. Uma nova lei e uma emenda constitucional foram aprovadas para reestruturar a CGE, criando a carreira de auditor estadual de controle. Está em andamento um concurso público para contratação de 200 novos servidores, o que mais do que dobrará a capacidade de atuação da Controladoria. Paralelamente, 14 sistemas estão sendo desenvolvidos para apoiar a gestão de integridade, incluindo temas como nepotismo, conflito de interesses, auditoria e mapeamento de riscos. O objetivo é viabilizar a tomada de decisões com base em dados e evidências, tanto no âmbito da CGE quanto entre os gestores públicos em geral.

Entre os resultados práticos já alcançados, destaca-se a adoção do julgamento antecipado no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Essa ferramenta permite que empresas privadas assumam responsabilidade objetiva por infrações, colaborem com investigações e reparem danos sem recorrer à Justiça. Em troca, têm suas multas reduzidas e evitam a publicação extraordinária de sua penalidade. Essa abordagem já resultou na recuperação de R$ 9,2 milhões para os cofres públicos estaduais em 2024, representando uma solução eficiente, menos burocrática e mais efetiva que os processos judiciais tradicionais.

Cooperação Técnica com a OCDE 

O Estado também está investindo em articulações internacionais para validar e aprimorar sua estratégia. Está em fase avançada um projeto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê uma avaliação independente das normas e ações desenvolvidas para a promoção da integridade em São Paulo, com sugestões de aprimoramento e alinhamento às melhores práticas internacionais. Além disso, a CGE promoverá nos dias 2 e 3 de abril em São Paulo a 1ª Conferência Internacional de Integridade Pública. O evento contará com a presença de especialistas renomados da França, Espanha e da própria OCDE, abordando temas como conflito de interesses, lobby, investigações administrativas e autorregulação da integridade.

O Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo marca uma nova etapa no fortalecimento institucional do setor público. Com um modelo robusto, baseado em evidências e conectado às melhores práticas globais, o Estado demonstra compromisso com uma gestão pública ética, transparente e eficiente. À medida que as ações se consolidam, São Paulo se posiciona como referência nacional em políticas de integridade, com capacidade real de transformação cultural e institucional duradoura.

(Texto resultante de entrevista concedida pelo secretário da CGE, Wagner Rosário, para  PodCast da ACAMS Brasil Chapter, em 18/03/25).

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) emitiu uma atualização em outubro de 2024 sobre as jurisdições sob maior monitoramento devido a deficiências em seu regime contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As jurisdições que estão trabalhando ativamente para resolver essas falhas são encorajadas a intensificar seus esforços, enquanto o GAFI continua a monitorá-las de perto. Para mais informações e a lista completa de países, veja o link do GAFI.

https://www.fatf-gafi.org/en/publications/High-risk-and-other-monitored-jurisdictions/increased-monitoring-october-2024.html

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As informações de prevenção a fraudes (“Fraude”) podem desempenhar um papel crucial na prevenção à lavagem de dinheiro (“PLD”) de várias maneiras. Embora sejam conceitos distintos, a colaboração entre as equipes de prevenção a fraudes e PLD (“crimes financeiros”) pode ser altamente benéfica para identificar atividades suspeitas e mitigar riscos financeiros.

Os reguladores – brasileiros e ao redor do mundo – vêm cobrando fortemente as instituições financeiras para aplicação de processos mais robustos visando prevenir fraudes, dado que os produtos e serviços estão sendo realizados de forma mais rápida e “distante” do cliente (via app), o que melhora a experiência do cliente, mas também se torna uma oportunidade para os golpistas cometerem crimes, o que vem crescendo por meio de esquemas cada vez mais robustos e criativos.

Sendo assim, existem diversas formas de ampliar a sinergia e cooperação entre os times que gerenciam riscos de crimes financeiros (Fraude e PLD). Aqui estão algumas maneiras pelas quais as informações de prevenção a fraudes podem ajudar na prevenção à lavagem de dinheiro tanto do ponto de vista de programas de Conheça Seu Cliente (KYC, ou Know Your Client, em inglês), monitoramento transacional, dados e sistemas:

Análise de Perfil de Cliente: As informações de prevenção a fraudes podem ajudar na criação de perfis de clientes que destacam atividades suspeitas. Isso pode ser comparado com perfis de clientes típicos para identificar desvios que podem indicar lavagem de dinheiro. Classificar o cliente/operações e compartilhar estas informações entre as áreas de Prevenção a Fraude e Prevenção à Lavagem de Dinheiro representam um método eficaz que irá considerar pontos de riscos com vieses diferentes que convergem em um único objetivo – proteger a instituição e seus reais clientes. Lembrando que de acordo com a circular 3.978 é imprescindível que um programa de prevenção à lavagem de dinheiro classifique o risco de seus clientes visando um monitoramento mais efetivo por meio da abordagem baseada em riscos (“ABR”). A troca destas informações ajudam ambas as áreas no gerenciamento dos riscos e no aumento da eficiência de seus processos, os quais serão abordados em um futuro artigo.  

Uso de Dados de Cliente e Transações: As informações sobre clientes coletadas pela equipe de prevenção a fraudes podem ajudar a PLD a entender melhor os relacionamentos comerciais e a identificar discrepâncias ou informações suspeitas que requerem investigação adicional e vice versa – quanto mais “rico” for o KYC mais assertivo e eficaz serão os processos para prevenção de crimes financeiros. Além disso, o uso de dados transacionais contribui ativamente para ambos times no entendimento de padrões comportamentais que devem servir como base para uma melhoria contínua na automatização de processos por meio de regras e inteligência artificial, tornando o combate a crimes financeiros mais assertivo, eficiente e eficaz. Além disso, por meio de dados as instituições podem alavancar seus processos fazendo uso de tecnologias que possibilitam acompanhar o ritmo de seus crescimentos, mantendo um time adequado, e se antecipar frente aos crescentes riscos e criminosos que possuem cada vez mais criatividade e recursos.

Análise de Transações Suspeitas: As equipes de prevenção a fraudes frequentemente analisam transações em busca de comportamentos que possam indicar fraude. Essa mesma análise pode identificar transações que são consistentes com técnicas de lavagem de dinheiro, como fracionamento de valores, transações de alta frequência, alta velocidade nas movimentações, transações envolvendo países de alto risco ou transações realizadas fora do período habitual (madrugada) e de forma contumaz a terceiros com diversas entradas/saídas.

Detecção de Padrões Anômalos: As equipes de prevenção a fraudes muitas vezes têm ferramentas e sistemas avançados para identificar padrões de atividades suspeitas e de maneira real-time ou near-real-time. Esses mesmos padrões podem indicar atividades de lavagem de dinheiro, como transações não usuais, transferências internacionais incomuns ou comportamento inconsistente. Vale ressaltar que todo crime de Lavagem de Dinheiro está atrelado a um crime antecedente, sendo a aplicação de golpes (fraude) um deles. 

Integração de Ferramentas Tecnológicas: O uso de sistemas e tecnologias avançadas de detecção de fraudes pode ser estendido para auxiliar na detecção de atividades de lavagem de dinheiro. As mesmas soluções podem ser ajustadas para identificar indicadores de ambas as atividades ilícitas. Criação de scoragem e matrizes de ABR para geração de alertas, utilizando modelagem e histórico de análise ajudará a Instituição a focar seus esforços nas situações de maior risco, otimizando tempo e aumentando a eficiência do time. 

Compartilhamento de Inteligência: A colaboração entre as equipes de prevenção a fraudes e PLD permite o compartilhamento de inteligência sobre tendências emergentes, técnicas de combate a crimes financeiros e informações sobre entidades de alto risco. Isso pode melhorar a capacidade de ambas as equipes de identificar comportamentos suspeitos. Adicionalmente, feedback dos reguladores, relatórios e indicadores de mercados podem contribuir com melhorias em ambas as funções dentro das instituições financeiras.

Treinamento e Conscientização: Além dos tópicos já citados, existem outras formas de contribuição entre os times que atuam no combate a crimes financeiros que vão além das próprias estruturas. Treinamento e conscientização, por meio de programas de capacitação e planos de comunicação, contribuem para a cooperação entre os times e ampliam o engajamento e cobertura no combate a crimes financeiros com a participação direta e indireta de diversos departamentos e funcionários. 

A colaboração entre as equipes pode incluir treinamento e conscientização conjunta sobre questões de PLD e fraudes. Isso ajuda os funcionários a entenderem a interconexão entre as duas áreas e melhora a detecção e ação.

Lembre-se de que a prevenção a fraudes e a prevenção à lavagem de dinheiro são desafios complexos que requerem abordagens multifacetadas e devem sempre partir de uma abordagem baseada em riscos desenvolvida por cada instituição a partir de seu apetite de riscos com esforços para melhoria contínua. A colaboração entre diferentes equipes e a integração de informações podem melhorar a capacidade geral de uma instituição financeira de identificar e combater atividades ilícitas.

Autor: Roger Miura
Profissional com mais de 15 anos de experiência na área de prevenção à lavagem de dinheiro e projetos tecnológicos voltados para este tema. Atuação em grandes instituições financeiras nacionais e internacionais. Integra a Diretoria Executiva do ACAMS Brasil Chapter, possui o Certified Anti-Money Laundering Specialist (CAMS) e PQO BM&Fbovespa. Bacharel em Ciências da Computação, pós-graduado em Administração Internacional de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas e pós-graduado em empreendedorismo pela University of California San Diego.

Autor: Leonardo Prado
Profissional com mais de 10 anos de experiência nas áreas de Compliance, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Prevenção a Fraudes, Gerenciamento de Riscos e Auditoria Interna e Independente com atuação em grandes instituições financeiras nacionais e multinacionais – atualmente atuando em fintech baseada em Dubai. Graduado em Administração e Contabilidade – ambas no Mackenzie, pós-graduado em Gestão de Projetos e Gestão de Pessoas – ambas pelo Insper.