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No dia 21 de agosto, o ACAMS Brasil Chapter reuniu seus membros associados para discutir as apostas esportivas e jogos online sob a perspectiva da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP). O evento foi particularmente relevante em um momento em que o Brasil avança em seu processo de regulamentação do setor, buscando alinhar suas práticas às diretrizes internacionais e garantir a integridade do mercado financeiro nacional.

Panorama Regulatório Brasileiro

A regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil está em plena evolução. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, autorizou a modalidade de apostas de quota fixa, permitindo que o mercado se desenvolvesse dentro de um marco legal estabelecido. Contudo, a implementação prática dessa legislação ainda enfrenta desafios, especialmente no que se refere à prevenção da lavagem de dinheiro.

A regulação do mercado de apostas esportivas se insere em um contexto mais amplo de combate à lavagem de dinheiro, regulamentado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conhecida como a Lei de Lavagem de Dinheiro. Esta lei estabelece obrigações rigorosas para setores diversos, incluindo instituições financeiras e não financeiras, que devem identificar e reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Desafios Regulatórios e Comparação Internacional

Durante o evento, foi ressaltado que o Brasil pode se inspirar na experiência de outros países, como a Austrália, para enfrentar os desafios do setor. A Austrália tem lidado com problemas semelhantes, como a proliferação de casas de apostas offshore não regulamentadas, que representam riscos significativos de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos.

O cenário brasileiro, embora promissor, ainda enfrenta incertezas quanto à eficácia do monitoramento das transações e à transparência das operações. A recente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e a regulamentação de setores específicos, como o de fintechs e criptoativos, mostram um esforço contínuo do governo para fortalecer a estrutura regulatória. No entanto, a complexidade do mercado de apostas esportivas requer uma abordagem ainda mais integrada e coordenada.

O Papel Crucial do Compliance Officer

No contexto das apostas esportivas, o compliance officer desempenha um papel central na adaptação das operadoras ao novo quadro regulatório. A Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017, do COAF, impõe às empresas do setor financeiro a obrigação de implementar políticas de compliance robustas, capazes de prevenir e detectar práticas de lavagem de dinheiro. Esse arcabouço é aplicável, por analogia, ao setor de apostas esportivas, que deve se preparar para lidar com desafios como o monitoramento detalhado de transações, a proibição de depósitos por terceiros e a identificação de operações suspeitas.

As empresas de apostas esportivas, portanto, precisam desenvolver sistemas internos de controle e compliance que estejam em conformidade com as exigências do COAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal, que regula as obrigações de informações sobre operações realizadas com criptoativos. Esse tipo de operação pode ser facilmente aplicado ao ambiente digital das apostas, exigindo uma vigilância contínua e sofisticada.

Integração de PLD com Políticas de Jogo Responsável

Um dos pontos-chave discutidos no evento foi a necessidade de integração das políticas de PLD com as práticas de jogo responsável. A regulamentação do jogo no Brasil não se limita à prevenção de crimes financeiros; ela também visa proteger os consumidores de comportamentos de jogo patológicos. As operadoras de apostas devem, portanto, adotar políticas que combinem esses dois aspectos, promovendo um ambiente de apostas seguro e sustentável.

A regulamentação proposta pela Lei nº 14.183/2021, que trata da tributação e regulação do mercado de apostas, introduz mecanismos de controle que ajudam a prevenir o uso de plataformas de apostas para a lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que incentiva práticas de jogo responsável. A implementação de mecanismos como a autoexclusão e limites de depósitos são exemplos de como as políticas de PLD e de jogo responsável podem ser integradas.

Colaboração e Diálogo Contínuo com Reguladores

A colaboração entre os operadores do mercado de apostas, os reguladores e outros stakeholders é essencial para o sucesso na implementação das medidas de PLD. O COAF, como órgão central no combate à lavagem de dinheiro no Brasil, desempenha um papel fundamental na regulação do setor, exigindo o reporte de operações suspeitas e a implementação de políticas de conformidade rigorosas.

O diálogo contínuo com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também foi destacado como crucial para garantir que as operadoras de apostas esportivas entendam e cumpram as normas regulatórias vigentes. Esses órgãos reguladores, em conjunto com o COAF, formam a espinha dorsal da estrutura de compliance do setor financeiro no Brasil, oferecendo diretrizes claras que devem ser seguidas pelas operadoras de apostas para garantir a integridade do mercado.

Normas vigentes:

Normas sobre aposta de quota fixa:

Publicado em 02/05/2024 17h01
Atualizado em 28/08/2024 15h46
* Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
* Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
* Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
* Portaria SPA/MF  nº 1.212, 30 de julho de 2024 – Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
* Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024 – Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
* Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
* Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024 –  Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
* Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação) – Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF 827 de  21 de maio de 2024.
* Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024 – Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
* Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 – Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização (Anexos).
* Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024 – Homologa Gaming Associates Europe Ltd, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
* Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024 – Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
* Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 – Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Art. 2º alterado pelo Art. 11 da Portaria SPA/MF nº 1.207).
* Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024 – Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
* Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024 – Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
* Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 – Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
* Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024 – Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
* Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024 – Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
* Decreto nº 11.907, 31 de janeiro de 2024 – Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
* Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 – Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
* Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023 – Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
* Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 – Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.
Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/legislacao/apostas

Toolkit Consolidado: PLD e Regulação de Apostas Esportivas no Brasil

Para consolidar o conteúdo discutido e fornecer uma orientação abrangente ao tema, segue um toolkit que integra os principais pontos dos artigos discutidos:

1. Legislação Base:
-Lei nº 13.756/2018: Autoriza a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil.
– Lei nº 9.613/1998: Estabelece o marco regulatório para prevenção à lavagem de dinheiro.
– Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relevante para o manejo de informações sensíveis.
– Lei nº 14.183/2021: Introduz regulamentações adicionais e tributação para o setor de apostas.

2. Compliance e Monitoramento:
– Resolução COAF nº 29/2017: Impõe a implementação de políticas de compliance para prevenção à lavagem de dinheiro.
– Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019: Regula o reporte de operações com criptoativos, aplicável por analogia ao setor de apostas.
– Estruturas de Compliance: O compliance officer tem um papel crucial na adaptação ao novo quadro regulatório, com foco em monitoramento de transações e prevenção de atividades ilícitas.
– Monitoramento de Transações: A análise detalhada das transações é necessária para identificar operações suspeitas, com atenção especial para depósitos de terceiros e transações automatizadas.

3. Desafios Regulatórios:
– A necessidade de monitorar detalhadamente transações e operações para prevenir a lavagem de dinheiro.
– A importância de proibir depósitos por terceiros e adotar medidas de vigilância contínua.
– Desafios Internacionais: Experiências de países como a Austrália servem de exemplo para mitigar riscos como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

4. Integração PLD e Jogo Responsável:
– A implementação de mecanismos de autoexclusão e limites de depósitos como parte das políticas de PLD.
– Promoção de Jogo Responsável: As operadoras de apostas devem adotar práticas que protejam os consumidores e promovam um mercado seguro e sustentável.

5. Colaboração com Reguladores:
– Diálogo Contínuo: A importância de um diálogo contínuo com o COAF, Banco Central do Brasil, e CVM para garantir a conformidade.
– Desenvolvimento de Políticas Eficazes: A criação de políticas e procedimentos eficazes é chave para a sustentabilidade do setor.

6. Cultura de Compliance:
– Promoção de Cultura de Compliance: A implementação de mecanismos internos de denúncia é vital para a integridade do mercado de apostas.
– Curva de Aprendizado: O setor enfrentará desafios contínuos na análise e gestão de transações suspeitas, exigindo uma adaptação constante às novas regulamentações.

Este toolkit oferece uma base sólida e abrangente para profissionais do setor de apostas esportivas e jogos online, auxiliando na adaptação às novas exigências regulatórias e assegurando a conformidade com as normas brasileiras, promovendo um mercado de apostas seguro, transparente e sustentável no Brasil.

Ana Tomé & Natália Gregolin