GAFI/FATF: Nova orientação para melhorar a transparência em beneficiário de Pessoas Jurídicas (recomendação 24)
Em março 2023 o GAFI publicou o guidance sobre beneficiários finais de pessoas jurídicas que pode ser acessado na íntegra pelo link: Guidance on Beneficial Ownership of Legal Persons (fatf-gafi.org)
O GAFI/FATF pediu aos países que usem uma “abordagem multipla” para garantir que informações “adequadas, precisas e atualizadas” sobre os beneficiários efetivos estejam disponíveis para as autoridades competentes. Essa abordagem multipla exige que tanto as empresas quanto o governo coletem e mantenham informações sobre os beneficiários efetivos, o último por meio de um registro de beneficiários efetivos ou mecanismo alternativo.
O GAFI/FATF deixou claro que as informações sobre os beneficiários efetivos devem ser verificadas. Também revisou a Recomendação 24 para exigir que os países avaliem os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo para pessoas jurídicas estrangeiras com vínculos suficientes com seu país e tomem medidas para gerenciar e mitigar esses riscos.
A orientação explica tipos e fontes de informações relevantes e mecanismos e fontes para obter essas informações. Destacamos o Capítulo sobre “informações dos beneficiários finais” explica sobre abordagens que podem ser utilizadas para i) Distinção entre propriedade legal e propriedade efetiva; ii)Beneficiário por meio de interesses de propriedade; iii) Propriedade Beneficiária por meio de Controle/Outros Meios (“além do limite”); e propriedade efetiva em relação a diferentes tipos de pessoas jurídicas, além dos demais capítulos que inclui a abordagem multipla, que consiste em combinar informações de, entre outros, as próprias empresas, autoridades públicas em um registro ou mecanismo alternativo, se garantir acesso rápido e eficiente às informações sobre os beneficiários efetivos. As avaliações mútuas do GAFI/FATF demonstraram que os países que usam uma abordagem multiplas foram mais eficazes na prevenção do uso indevido de pessoas jurídicas para fins criminosos e na garantia da transparência da propriedade efetiva do que os países que usam uma abordagem única. Esta orientação é o resultado de vários meses de intensas consultas com partes interessadas externas e do setor privado. Destina-se a auxiliar os formuladores de políticas e os profissionais das autoridades nacionais e as partes interessadas do setor privado na implementação das medidas necessárias para que as empresas de fachada não possam mais ser um porto seguro para rendimentos ilícitos com links para o crime ou terrorismo.
